Isenção de IMT e de Imposto do Selo
O presente Decreto-Lei n.º 48-A/2024 estabelece uma isenção de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT) e de imposto do selo (IS) para…
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Portaria n.º 245/2021 de 10 de Novembro A presente portaria vem alterar e republicar o modelo oficial da Declaração Mensal de Imposto do Selo, a…