O Registo Central do Beneficiário Efetivo nas Sociedades Comerciais já Entrou em Vigor
“No âmbito deste regime, todas as entidades que pratiquem algum ato ou negócio jurídico que determine a obtenção de um número de contribuinte em Portugal,…
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Portaria n.º 233/2018, de 21/08 A Portaria n.º 233/2018, de 21 de Agosto (“Portaria”), publicada no Diário da República, vem regulamentar o Regime Jurídico do…