Por via da Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2020, publicada a 11 de Setembro, que produz feitos de 15 de Setembro a 30 de…

Foi publicada a Lei n.º 31/2020 de 11 de Agosto, que altera o  artigo 25.º – A do Decreto-Lei n.º 20/2020, estabelecendo que os imunodeprimidos e …

No início desta semana, foi publicada a Portaria n.º 170-A/2020, de 13 de julho que vem regulamentar o incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial,…

O Decreto-Lei n.º 27-B/2020, publicado no passado dia 19 de junho, era aguardado com muita expetativa. Este Decreto-Lei, para além de ter estendido o regime…

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020 publicada a 29 de Maio, com entrada em vigor a partir de 1 de Junho de 2020,…

Por via da Lei n.º 14/2020 de 09 de maio, entraram em vigor novas medidas excecionais e temporárias de resposta epidemiológica, no âmbito da pandemia…

Por via do Decreto-Lei n.º 20-C/2020 de 7 de Maio, entraram em vigor novas medidas excepcionais de protecção social, no âmbito da pandemia da doença…

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020, estabelece medidas excepcionais e temporárias, no âmbito da declaração de situação de calamidade em todo o território…

Por via do Decreto n.º 2-B/2020 de 02/04, foi prorrogado o Estado de Emergência decretado pelo Presidente da República, tendo sido adoptadas medidas mais restritivas…