O Regime Geral de Prevenção de Corrupção (DL 109-E/2021) impõe a todas as empresas com sede em Portugal, bem como às sucursais em território nacional…

Este mês de abril de 2024, foi publicada e encontra-se em vigor a alteração à portaria de condições de trabalho para trabalhadores administrativos. A Portaria…

Já se encontra disponível informação atualizada sobre o funcionamento do Portal dos Fundos de Compensação com a funcionalidade que permite a recuperação dos montantes entregues…

Foi publicado o Despacho n.º 2972/2024, que procede à definição dos custos unitários e respetiva fórmula de cálculo previstos no âmbito das medidas Contrato Emprego-Inserção,…

O Decreto-Lei n.º 134/2023, de 28 de dezembro, aprovou o prémio salarial de valorização das qualificações no mercado de trabalho, com o objetivo de recompensar…

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 115/2023, de 15 de Dezembro, que vem proceder à terceira alteração da Lei n.º 70/2013, de 30 de agosto, reformulando…

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 107/2023, de 17 de novembro, que procede à atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida (RMMG), para o montante…

O Regime Geral de Prevenção de Corrupção (DL 109-E/2021), estabelece a obrigatoriedade de todas as empresas com sede em Portugal e para as sucursais em território…

A Portaria n. º 191/2023, de 6 de julho, de iniciativa dos ministérios da Administração Interna, Justiça, Economia e Mar, Cultura, Trabalho, Solidariedade e Segurança…