A Portaria n. º 191/2023, de 6 de julho, de iniciativa dos ministérios da Administração Interna, Justiça, Economia e Mar, Cultura, Trabalho, Solidariedade e Segurança…

O Decreto-Lei n.º 53/2023, de 5 de julho, veio regulamentar a Agenda do Trabalho Digno, na sua dimensão de apoio social, procedendo a alterações fundamentais…

A Lei n.º 13/2023, de 3 de abril, alterou o Código do Trabalho e legislação conexa. No que diz respeito aos Fundos de Compensação, muito…

Foi publicada a Lei n.º 13/2023, de 3 de abril, que altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho…

A Portaria de extensão n.º 60/2023, de 2 março, estende as alterações do contrato coletivo entre a Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal…

REGIME GERAL DE PROTEÇÃO DE DENUNCIANTES Lei n.º 93/2021, de 20-12, estabelece o regime geral de proteção de denunciantes de infrações, transpondo a Diretiva (UE)…

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 109-B/2021 de 07/12, que actualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para o ano de 2022, fixando-o em €…

Foi publicada a Portaria n.º 22/2022 de 06/01, que procede à primeira alteração à Portaria n.º 102-A/2021, de 14 de maio, que regulamenta o novo…

A Lei n.º 1/2022, de 3 de Janeiro, vem alargar para 20 dias o período de faltas justificadas em caso de falecimento de descendente ou…