Alargamento do Regime Extraordinário de Protecção de Arrendatários e do Direito à Habitação
A Lei n.º 58-A/2020 procede à sexta alteração da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de Março, alargando o regime extraordinário de protecção dos arrendatários e…
A Lei n.º 58-A/2020 procede à sexta alteração da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de Março, alargando o regime extraordinário de protecção dos arrendatários e…