Foi publicado o Decreto-Lei n.º 9/2023, de 1 de Fevereiro, que vem alargar o âmbito do regime público de capitalização, passando a integrar cidadãos nacionais…

O Banco de Portugal, no seguimento da realização de consulta pública, publicou o Aviso n.º 1/2023 (“Aviso”) que estabelece e regulamenta as condições de exercício,…

O Regulamento DORA (Digital Operational Resilience Act) é um regulamento europeu que visa uniformizar o enquadramento e regime aplicáveis ao setor financeiro, no que toca…

A Comissão Europeia adoptou o Regulamento Delegado (UE) 2022/2114, de 13 de julho de 2022, que vem complementar o Regulamento (UE) 2020/1153 relativo ao financiamento…

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 80-A/2022, de 25 de Novembro que estabelece um regime extraordinário com vista a mitigar os efeitos decorrentes do incremento dos…

A Autoridade Bancária Europeia publicou, em resposta ao pedido da Comissão Europeia no contexto da sua Estratégia de Financiamento Digital, as suas Orientações finais sobre…

A Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma ( EIOPA) publicou um alerta às seguradoras e aos bancos relativo a questões de protecção…

O Banco de Portugal (BdP) submeteu a consulta pública o projeto de aviso, bem como a respectiva nota justificativa, relativos à prevenção do branqueamento de…

A ASF publicou a Circular n.º 7/2022 relativa à divulgação de dois comunicados do Grupo de Ação Financeira (GAFI) – “High-Risk Jurisdictions subject to a…