No passado dia 1 de Março de 2024 foi emitido o Ofício Circulado n.º 20267 tendo como objecto esclarecer dúvidas relativas ao regime excepcional de…

O Banco de Portugal emitiu um comunicado a anunciar o início do procedimento de alteração da Instrução n.º 17/2018, que regulamenta a comunicação ao Banco…

O Banco de Portugal publicou o Aviso n.º 1/2024, a estipular que os prestadores de serviços de pagamento deverão permitir a realização de ordens de…

As três Autoridades Europeias de Supervisão (ESAs) publicaram, no passado dia 17 de janeiro, o primeiro pacote de normas técnicas regulatórias, com vista a executar…

A ASF publicou as Circulares n.ºs 4/2024 e 5/2024, que procedem a alterações aos seguintes ficheiros de reporte e instruções relacionadas:       Circular…

Foi aprovado o Regulamento Delegado (UE) 2024/358, que estabelece os requisitos aplicáveis (i) à classificação de crédito de projetos de financiamento colaborativo; (ii) à fixação…

Com a publicação do Regulamento DORA no final do ano de 2022, as três Autoridades Europeias de Supervisão (ESAs) foram mandatadas a desenvolver um conjunto…

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 123/2023, de 26 de dezembro, que cria a Comissão das Cláusulas Contratuais Gerais, enquanto entidade administrativa independente, de natureza consultiva…

A CMVM publicou a Circular n.º 017/2023, de 19 de dezembro, com vista a reforçar a necessidade de cumprir o quadro normativo vigente em matéria…