Decreto-Lei n.º 87/2024, de 7 de novembro
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 87/2024 de 07.11 que regula a citação e notificação das pessoas singulares e coletivas por via electrónica, em processos judiciais,…
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Direito Laboral e CivilEA Brief 24 Abril, 2020COVID-19: Medidas Excepcionais – Sector do Turismo
Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 17/2020 de 23 de Abril, são criadas medidas excepcionais e temporárias relativas ao sector do turismo, no…
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Direito Laboral e CivilEA Brief 20 Abril, 2020Medida de Estágios Profissionais – Candidaturas Abertas
Encontra-se aberto o período de candidaturas no âmbito da Medida de Estágios Profissionais e Prémio ao Emprego, promovido pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional…
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Direito Laboral e CivilEA Brief 09 Abril, 2020COVID-19: Regime Excepcional Relativo ao Pagamento de Rendas
Foi publicada a Lei n.º 4-C/2020 de 06/04, estabelecendo-se um regime excepcional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de…
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Direito Laboral e CivilEA Brief 08 Abril, 2020COVID-19: Regime Extraordinário e Transitório de Protecção dos Arrendatários
Foi publicada a Lei n.º 4-A/2020 de 06 de Abril, a qual alterou, entre outros, o regime extraordinário e transitório de protecção dos arrendatários, aprovado…