Banco de Portugal – Aviso n.º 2/2020

Banco de Portugal – Aviso n.º 2/2020

Foi publicado, no dia 7 de Maio, o Aviso n.º 2/2020 do Banco de Portugal, que vem regulamentar os deveres de informação aos clientes a observar pelas instituições no âmbito das operações de crédito abrangidas pelas medidas excepcionais e temporárias de resposta à pandemia COVID-19, quer se tratem de moratórias públicas previstas no Decreto-Lei n.º 10-J/2020 ou moratórias privadas.

São de destacar as medidas de divulgação das moratórias disponibilizadas, cujas características e informações essenciais devem ser destacadas nos locais de atendimento ao público e websites das instituições, assim como nas plataformas de homebanking. Surge aqui uma obrigação que se pode revelar, a nosso ver, excessivamente onerosa para as instituições: o envio de uma comunicação por e-mail, sms ou outra via habitualmente utilizada a todo o universo de clientes que tenham contratado operações susceptíveis de ser abrangidas pelas moratórias.

Importa outrossim chamar a atenção para o facto de o Aviso exigir o envio de uma comunicação aos garantes (por exemplo, fiadores) de contratos que tenham sido objecto de moratórias, a explicar os impactos que a moratória acarretará no contrato e na garantia.

Joana Fernandes Gomes

Joana Fernandes Gomes

Advogada Estagiária

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