Aviso 2/2021 do Banco de Portugal – Instituições de Pagamento e Moeda Electrónica

Aviso 2/2021 do Banco de Portugal – Instituições de Pagamento e Moeda Electrónica

Foi publicado o Aviso n.º 2/2021 do Banco de Portugal (BdP), que define o quadro regulamentar aplicável à actividade das instituições de pagamento e às instituições de moeda electrónica, o qual vem definir o regime aplicável às instituições de pagamento e às instituições de moeda electrónica:

  • Avisos do BdP n.os 1/2003, 10/2008, 8/2009 e 1/2019;
  • Aviso do BdP n.º 3/2020 é também aplicável, com as devidas adaptações e algumas excepções, às instituições de pagamento e às instituições de moeda electrónica, nomeadamente no que toca às regras de governo interno – domínios de conduta e cultura organizacional, estrutura e fiscalização interna, sistemas de controlo e gestão de riscos, participação de irregularidades, entre outros aplicáveis.

 

Com efeito, as instituições de pagamento e as instituições de moeda electrónica deverão adaptar os seus procedimentos de governo interno em conformidade com o Aviso 3/2020, no prazo de 6 meses após a entrada em vigor do Aviso 2/2021.

O presente Aviso vem, ainda, revogar os Avisos do BdP n.º 10/2009 e 4/2014, entrando em vigor a 9 de Abril de 2021.

Nuno Nogueira Pinto

Nuno Nogueira Pinto

Advogado

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