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Portaria n.º 233/2018, de 21/08 A Portaria n.º 233/2018, de 21 de Agosto (“Portaria”), publicada no Diário da República, vem regulamentar o Regime Jurídico do Registo...
Por força da recente Deliberação n.º 1039/2017, a CNPD veio estender os prazos máximos de conservação das chamadas telefónicas que são gravadas para efeitos de...
Lei 104/2017, de 30 de Agosto A presente lei procede à transposição da Directiva 2014/91/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Julho...
Decreto-Lei n.º 89/2017, de 28 de Julho A presente lei vem proceder à alteração do Código das Sociedades Comerciais (CSC) e do Código dos Valores...
Lei 69/2017, de 11 de Agosto - A presente lei vem regular os fundos de recuperação de créditos, isto é, os fundos que visem a...
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 79/2017 de 30 de Junho que vem introduzir alterações aos artigos 4.º-A, 87.º, 88.º e 89.º do Código das Sociedades...
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 75/2017 de 26 de Junho que versa sobre a matéria do penhor mercantil, designadamente no que se refere ao pacto...
"Em nome do combate ao terrorismo e do branqueamento de capitais, as sociedades anónimas deixarão de o ser." Artigo de opinião de Madalena Barros Rodrigues: Leia...