Por via da Lei n. º 58/2020, de 31 de Agosto, introduziram-se alterações ao Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efectivo (RCBE). Entre outras várias...
Foi publicado o Decreto – Lei n.º 13/2020, de 7 de Abril, que altera a certificação por via electrónica de micro, pequenas e médias empresas. Este...
A 11 de Março de 2020, entrou em vigor o Decreto-Lei n.º 9/2020 de 10 de Março, o qual alterou o Decreto-Lei n.º 156/2005, de...
No passado dia 3 de Setembro de 2019, foi aprovada, em sede de reunião da Comissão Nacional de Protecção de Dados («CNPD»), a Deliberação 2019/494,...
Entraram em vigor no passado dia 9 de Agosto de 2019, os seguintes diplomas: (i) a Lei n.º 58/2019, de 8 de Agosto (“Lei de...
Foi publicada hoje, dia 28 de Junho de 2019, a Portaria n.º 200/2019 (a "Portaria"), que determina que a declaração inicial para efeitos do Registo...
Foi publicado no passado dia 3 de Maio o Despacho n.º 4510/2019, dos Gabinetes do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e da Secretária de...
Foram publicados nos passados dias 1 de Fevereiro e 18 de Março, respectivamente, o Decreto-Lei n.º 24/2019 (“Decreto-Lei”), que procede à segunda fase de transposição...
"No âmbito deste regime, todas as entidades que pratiquem algum ato ou negócio jurídico que determine a obtenção de um número de contribuinte em Portugal,...