Decreto-Lei n.º 87/2024, de 7 de novembro
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 87/2024 de 07.11 que regula a citação e notificação das pessoas singulares e coletivas por via electrónica, em processos judiciais,...
12 Novembro, 2024
Autor: Monica Almeida
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Condições de Funcionamento e Identificação dos Estabelecimentos de Alojamento Local
Em cumprimento do disposto no nº 5 do artigo 12º do Decreto-Lei nº 128/2014 de 29.08, com a redacção que resulta da Lei nº 6/2018...
11 Novembro, 2020
Medidas Excepcionais e Temporárias COVID-19: Deveres e Coimas Aplicáveis
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 87-A/2020 de 15 de Outubro, que altera as medidas excepcionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19, nomeadamente o...
16 Outubro, 2020
Medidas Excepcionais e Temporárias COVID-19: Atendibilidade de Documentos Expirados
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 87-A/2020 de 15 de Outubro, que altera as medidas excepcionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19, nomeadamente as...
16 Outubro, 2020
Alargamento do Regime Extraordinário de Protecção de Arrendatários e do Direito à Habitação
A Lei n.º 58-A/2020 procede à sexta alteração da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de Março, alargando o regime extraordinário de protecção dos arrendatários e...
01 Outubro, 2020
Regime Excepcional de Mora no Pagamento de Rendas
Foi publicada a Lei n.º 45/2020 de 20 de Agosto que introduz mais uma alteração ao regime excepcional para as situações de mora no pagamento...
21 Agosto, 2020
Regime Excepcional de Mora no Pagamento de Rendas
No dia 30 de Maio de 2020 entrou em vigor a Lei n.º 17/2020 de 29/05 que determina as alterações ao regime excepcional para as...
04 Junho, 2020
COVID-19: Regime Excepcional Relativo ao Pagamento de Rendas
Foi publicada a Lei n.º 4-C/2020 de 06/04, estabelecendo-se um regime excepcional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de...
09 Abril, 2020
COVID-19: Regime Extraordinário e Transitório de Protecção dos Arrendatários
Foi publicada a Lei n.º 4-A/2020 de 06 de Abril, a qual alterou, entre outros, o regime extraordinário e transitório de protecção dos arrendatários, aprovado...
08 Abril, 2020