Recordamos que as entidades abrangidas pelo regime geral de prevenção de corrupção, em virtude de empregarem 50 ou mais trabalhadores, devem proceder ao registo na...
A Portaria n.º 6-C/2025/1, de 6 de janeiro veio atribuir a certificação gratuita e automática da qualidade de poderes de administrador, gerente e diretor através do...
Foi prorrogado o prazo para registo das empresas na Plataforma RGPC, e para inserção naquela plataforma de todos os documentos relativos ao cumprimento normativo do...
O Regime Geral de Prevenção de Corrupção, estabelece a obrigatoriedade de todas as empresas com sede em Portugal e sucursais em território nacional de pessoas colectivas...
Já se encontra disponível informação atualizada sobre o funcionamento do Portal dos Fundos de Compensação com a funcionalidade que permite a recuperação dos montantes entregues...
O Regime Geral de Prevenção de Corrupção (DL 109-E/2021), estabelece a obrigatoriedade de todas as empresas com sede em Portugal e para as sucursais em território...
Foi publicada a Lei n.º 32/2021 de 27 de Maio, que estabelece limitações à redacção de cláusulas contratuais gerais e prevê a criação de um...
Foi publicado o Decreto-lei n.º 22-A/2021 de 17 de março, que prorroga alguns prazos importantes, referentes à emissão de documentos, e estabelece medidas excecionais e...
Foi publicado o Decreto n.º 4/2021 de 13 de março, que regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República. O diploma mantém algumas das...