Atualização do Valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida para 2024

Atualização do Valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida para 2024

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 107/2023, de 17 de novembro, que procede à atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida (RMMG), para o montante de € 820,00, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2024.

A trajetória de atualização da RMMG, representa um compromisso para a recuperação do emprego e valorização dos salários, ancorada no diálogo tripartido e num quadro de estabilidade e previsibilidade, com o objetivo de atingir, pelo menos, € 900,00 em 2026.

Filipa Botelho Moniz

Filipa Botelho Moniz

Advogada

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