
Atualização do Valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida para 2024
EA BriefLaboral
24 Novembro, 2023Foi publicado o Decreto-Lei n.º 107/2023, de 17 de novembro, que procede à atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida (RMMG), para o montante de € 820,00, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2024.
A trajetória de atualização da RMMG, representa um compromisso para a recuperação do emprego e valorização dos salários, ancorada no diálogo tripartido e num quadro de estabilidade e previsibilidade, com o objetivo de atingir, pelo menos, € 900,00 em 2026.