ASF – Norma Regulamentar 8/2020-R

ASF – Norma Regulamentar 8/2020-R

No passado dia 23 de Junho de 2020 foi aprovada, pela Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (“ASF”), a Norma Regulamentar n.º 8/2020-R, a qual veio (i) densificar alguns dos deveres aplicáveis aos seguradores previstos no Decreto-Lei n.º 20-F/2020, de 12 de Maio (“DL 20-F/2020”), tendo ainda (ii) criado novos deveres de reporte de informação à ASF no âmbito do referido diploma. Recorda-se que o DL 20-F/2020 veio estabelecer um regime excepcional e temporário, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, relativo ao pagamento dos prémios de seguro e aos efeitos da diminuição temporária do risco nos contratos de seguro decorrentes de redução significativa ou de suspensão de actividade.

De entre as medidas estabelecidas pela ASF na Norma Regulamentar, destacamos as seguintes:

  • Os seguradores devem divulgar aos seus clientes as medidas previstas no DL 20-F/2020 nos locais de atendimento ao público e na página de entrada dos seus sítios na Internet, bem como nas aplicações móveis, quando existam;
  • Os seguradores devem disponibilizar, designadamente, no respectivo sítio na Internet, uma secção de perguntas frequentes e respectivas respostas sobre a aplicação do referido diploma e dos contactos preferenciais a utilizar para efeitos de esclarecimento;
  • A informação prevista no n.º 4 do artigo 2.º do DL 20-F/2020 (informação sobre a prorrogação dos seguros obrigatórios) deve ser prestada em suporte duradouro, preferencialmente através do recurso a meios digitais;
  • Sempre que exista solicitação do tomador do seguro para accionar a aplicação de uma das medidas previstas no DL 20-F/2020, o segurador deve responder no prazo máximo de dez dias úteis a partir dessa iniciativa;
  • Nos seguros de grupo contributivos, as medidas previstas no DL 20-F/2020 são aplicáveis à cobertura do segurado quando sobre este impenda a obrigação de pagamento do prémio ao segurador.
Leonor Futscher de Deus

Leonor Futscher de Deus

Advogada

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