ASAE – Regulamento n.º 656/2022
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25 Julho, 2022No dia 18 de Julho de 2022 foi publicado o Regulamento da ASAE n.º 656/2022 (“Regulamento”), que aprova, no âmbito das medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, o Regulamento do Registo de Prestadores de Serviços a Sociedades, a Outras Pessoas Coletivas ou a Centros de Interesses Coletivos sem Personalidade Jurídica junto da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE).
O presente Regulamento fixa os elementos objeto do referido registo, relativos aos prestadores de serviços a sociedades, a outras pessoas coletivas ou a centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica a que se refere o artigo 112.º da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, bem como as respetivas obrigações de atualização de registo e os termos necessários ao seu funcionamento.
O Regulamento entra em vigor no prazo de 90 dias após a data da sua publicação.
