As Isenções de IVA e as Taxas Reduzidas – Entre a Decisão Política e a (Ir)racionalidade Fiscal

Já se encontra em anexo o calendário das obrigações declarativas do mês de Dezembro. Este mês as principais obrigações iniciam a 10/12, com a Declaração…

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Pela Portaria n.º 337/2023 publicada a 7 de novembro, com entrada em vigor no dia 08 de novembro de 2023, o Secretário de Estado dos…