Alargamento do Regime Extraordinário de Protecção de Arrendatários e do Direito à Habitação
A Lei n.º 58-A/2020 procede à sexta alteração da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de Março, alargando o regime extraordinário de protecção dos arrendatários e...
A Lei n.º 58-A/2020 procede à sexta alteração da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de Março, alargando o regime extraordinário de protecção dos arrendatários e...
No âmbito da resposta à epidemia da SARS-CoV-2, causadora da doença COVID-19, o Governo adoptou medidas de contingência e apoio em vários âmbitos de apoio...
Foi publicado, no passado dia 1 de Outubro, o coeficiente de actualização dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural, para vigorar no ano civil...
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"Tribunal ressuscita isenção de IMT nos fundos imobiliários" Artigo JN: Leia mais aqui...
A Lei n.º 7-A/2016, de 30 de Março, que aprovou o Orçamento de Estado para vigorar em 2016, veio introduzir alterações ao CIMI, designadamente no...