Prorrogação de prazos – Declaração Modelo 10
A obrigação de entrega da Declaração Modelo 10, referente aos rendimentos pagos e respetivas retenções de imposto deve ser efetuada até ao dia até 10...
06 Fevereiro, 2025
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IMI: Valor Médio de Construção por Metro Quadrado
Foi publicada a Portaria n.º 19/2025/1 de 22 de janeiro, que fixa o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos dos artigos 38.º...
23 Janeiro, 2025
Atualização anual das pensões e de outras prestações sociais
A Portaria n.º 372-B/2024/1, de 31 de dezembro procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social,...
31 Dezembro, 2024
Orçamento de Estado 2025
A Lei n.º 45-A/2024, de 31 de dezembro aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2025. A presente lei entra em vigor a 1...
31 Dezembro, 2024
Nova Declaração Modelo 39 e respetivas instruções de preenchimento
A Portaria n.º 350/2024/1, de 23 de dezembro, procedeu à aprovação da declaração modelo 39 e respetivas instruções de preenchimento destinadas ao cumprimento da obrigação...
30 Dezembro, 2024
Declaração Modelo 37 e respetivas instruções de preenchimento
Portaria 347/2024/1 A Portaria 5/2024, de 3 de janeiro, procedeu à aprovação do último modelo da declaração modelo 37, destinada ao cumprimento da obrigação prevista no...
27 Dezembro, 2024
Atualização dos Coeficientes de Desvalorização da Moeda 2024
A Portaria nº 288/2024/1, de 7 de novembro veio atualizar os coeficientes de desvalorização monetária que deverão ser aplicados às alienações de bens e direitos...
18 Novembro, 2024
Prorrogação das obrigações fiscais – Mitigação dos incêndios de setembro 2024
Despacho SEAF n.º 132/2024 - XXIV, de 20.09.2024 Na sequência da atual situação de Calamidade face aos incêndios nas regiões Centro e Norte de Portugal, a...
27 Setembro, 2024
Alterações ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
As presentes leis foram publicadas dia 7 de agosto de 2024 e alteram o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares. Assim: A Lei...
08 Agosto, 2024