Segurança do ciberespaço
Foi hoje publicada a Lei nº 46/2018, de 13 de Agosto, que estabelece o regime jurídico da segurança do ciberespaço, transpondo a Diretiva (UE) 2016/1148,...
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Matrículas escolares e residência fiscal - É ou não possível um encarregado de educação mudar a morada fiscal de modo a garantir que o seu...
Sabemos o que são impostos e o que são taxas, mas quanto ao que sejam contribuições financeiras vai por aí uma grande confusão. Impacto na...
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A Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) colocou em consulta pública o projecto de alteração da norma Regulamentar 8/2016-R, de 16...
Lei n.º 109/2017, de 24 Novembro - Vem proceder à 45.ª alteração do Regime Geral das Instituições de Crédito e das Sociedades Financeiras (DL 298/92,...
O DL 74-A/2017, que entrará em vigor no início de 2018, estabelece o regime jurídico dos contratos de crédito celebrados com consumidores que visem a...
Aviso do Banco de Portugal 4/2017 - Com vista à prevenção do sobreendividamento e do crédito malparado, o presente aviso vem estabelecer os procedimentos e...