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No dia 18 de Outubro de 2023, o Parlamento e o Conselho aprovaram a nova Directiva (UE) 2023/2225 sobre contratos de crédito aos consumidores, revogando...

No dia 30 de Outubro foi publicada a Instrução BdP 24/2023 que concretiza os deveres, a observar pelas instituições, previstos no regime de fixação temporária...

Em Setembro de 2023, o Parlamento aprovou novas regras para créditos ao consumidor, que visam actualizar a Directiva 2008/48/EC. Essas mudanças surgem em resposta a...

No seguimento do trílogo entre o Parlamento Europeu e o Conselho, chegou-se a um acordo relativamente à revisão das regras relativas à Directiva 2002/65/EC, que...