Beneficiário Efectivo – Novos Prazos
Foi publicada hoje, dia 28 de Junho de 2019, a Portaria n.º 200/2019 (a "Portaria"), que determina que a declaração inicial para efeitos do Registo...
28 Junho, 2019
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RCBE – Fim do Prazo para a Declaração Inicial
Foi publicado no passado dia 3 de Maio o Despacho n.º 4510/2019, dos Gabinetes do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e da Secretária de...
06 Maio, 2019
O Sistema de Interconexão dos Registos das Empresas (BRIS)
Foram publicados nos passados dias 1 de Fevereiro e 18 de Março, respectivamente, o Decreto-Lei n.º 24/2019 (“Decreto-Lei”), que procede à segunda fase de transposição...
10 Abril, 2019
O Registo Central do Beneficiário Efetivo nas Sociedades Comerciais já Entrou em Vigor
"No âmbito deste regime, todas as entidades que pratiquem algum ato ou negócio jurídico que determine a obtenção de um número de contribuinte em Portugal,...
15 Março, 2019