Sistema de Certificação de Atributos Profissionais (SCAP)
A Portaria n.º 6-C/2025/1, de 6 de janeiro veio atribuir a certificação gratuita e automática da qualidade de poderes de administrador, gerente e diretor através do...
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O código CAE identifica o setor de atividade de uma empresa e é essencial para diversas finalidades administrativas e fiscais, incluindo a tributação e a...
A Espanha e Associados é novamente nomeada no Legal 500. A equipa teve nomeações nas categorias de Fiscal, Comercial e Trabalho, nomeadamente nas Tier 3 e...
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Portaria n.º 166/2021, de 30/07 A Portaria n.º 166/2021, de 30 de Julho, define as empresas abrangidas no conceito de empregador dos sectores de bares, discotecas,...
Decreto-Lei n.º 67/2021, de 30/07 Vem o Decreto-Lei n.º 67/2021, de 30 de Julho, estabelecer o regime e definir o modelo de governação para a promoção...
Decreto-Lei n.º 64/2021, de 28/07 Vem o Decreto-Lei 64/2021, de 28 de Julho, aprovar a criação da Linha de Apoio à Tesouraria para Micro e Pequenas...
Decreto-Lei n.º 63/2021, de 28/07 Vem Decreto-Lei n.º 63/2021, de 28 de Julho, alterar o Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de Março, passando o Fundo de...
Por via da Lei n. º 58/2020, de 31 de Agosto, introduziram-se alterações ao Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efectivo (RCBE). Entre outras várias...