Foi publicado o Decreto-Lei n.º 87-A/2020 de 15 de Outubro, que altera as medidas excepcionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19, nomeadamente o...
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Foi publicada a Lei n.º 45/2020 de 20 de Agosto que introduz mais uma alteração ao regime excepcional para as situações de mora no pagamento...
No dia 30 de Maio de 2020 entrou em vigor a Lei n.º 17/2020 de 29/05 que determina as alterações ao regime excepcional para as...
Exmos/as. Senhores/as, Esperamos que se encontrem bem e de boa saúde. Vimos pelo presente informar que a Espanha e Associados implementou um plano de continuidade de negócio...
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A Lei n.º 73/2017, de 16 de Agosto, que entrou em vigor a 1 de outubro de 2017, no seu art. 2.º, estabelece várias alterações...
Foi publicado no Diário da República n.º 118/2017, Série I de 2017-06-21, o Decreto-Lei n.º 72/2017, que estabelece incentivos à contratação de jovens à procura...
Portaria n.º 107-A/2017 A presente Portaria vem, para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de Junho,...