Aprovação da MLI
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22 Março, 2019Foi aprovada em Conselho de Ministros de 21 de Março de 2019, a Convenção Multilateral – MLI, conforme o ponto 9 do comunicado em anexo.
9. Foram ainda aprovados os seguintes acordos e convenções internacionais:
(..) Convenção multilateral para a aplicação de medidas relativas às convenções fiscais destinadas a prevenir a erosão da base tributária e a transferência de lucros, adotada em Paris, em 24 de novembro de 2016. Esta Convenção visa aplicar as recomendações adotadas em 2015 no âmbito do projeto BEPS (Base Erosion and Profit Shifting) da OCDE/G20 às convenções fiscais celebradas entre duas ou mais partes da Convenção, de um modo célere e sincronizado, evitando a necessidade de renegociações bilaterais, melhorando a segurança jurídica e o funcionamento do sistema fiscal internacional.
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