Apoio extraordinário à retoma pregressiva de actividade em empresas em situação de crise empresarial
Direito Comercial e SocietárioEA Brief
02 Agosto, 2021Portaria n.º 166/2021, de 30/07
A Portaria n.º 166/2021, de 30 de Julho, define as empresas abrangidas no conceito de empregador dos sectores de bares, discotecas, parques recreativos e fornecimento ou montagem de eventos, para efeitos do disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 46-A/2020, de 30 de Julho, que criou o apoio extraordinário à retoma progressiva de actividade em empresas em situação de crise empresarial com redução temporária do período normal de trabalho.
