Alterações ao Regime Público de Capitalização
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06 Fevereiro, 2023Foi publicado o Decreto-Lei n.º 9/2023, de 1 de Fevereiro, que vem alargar o âmbito do regime público de capitalização, passando a integrar cidadãos nacionais que, em função do exercício da sua actividade profissional, se encontram abrangidos por um regime de protecção social de enquadramento obrigatório em país que tenha com Portugal um instrumento internacional de segurança social.
Este diploma entrou em vigor no dia 2 de fevereiro de 2023 e está disponível aqui.
