Alteração das Taxas do CIUC e Medidas de Apoio ao Transporte Rodoviário

Alteração das Taxas do CIUC e Medidas de Apoio ao Transporte Rodoviário

EA Brief Fiscal

13 Dezembro, 2021

A lei n.º 84/2021 vem alterar as taxas previstas no Código do Imposto Único de Circulação, que se aplicam às viaturas de transporte de mercadorias e transporte por conta de outrem, enquadradas na categoria D, reduzindo-as em cerca de 50%.

Além disso, vem prorrogar as medidas de apoio ao transporte rodoviário previstas no artigo 70.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, até 31 de dezembro de 2026.

A presente lei entra em vigor em 1 de janeiro de 2022.

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