Alteração Código do Imposto de Selo – Operações de Pagamento com Cartões Bancários
EA Brief
02 Junho, 2017Foi publicada no passado dia 23 de Maio a Lei n.º 22/2017, de 23 de Maio que veio alterar o Código do Imposto de Selo clarificando que o titular do interesse económico nas taxas relativas operações de pagamento baseadas em cartões são as instituições de crédito…
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