Alteração às regras da prescrição medicamentosa electrónica

Alteração às regras da prescrição medicamentosa electrónica

A prescrição de receitas medicamentosas é regulada pela Portaria 224/2015, de 27 de Julho.

Esta Portaria, na sua redacção inicial, previa as situações de carácter excepcional em que as receitas podiam ser passadas por via manual, onde se incluíam as prescrições ao domicílio, as situações de inadaptação do médico prescritor ou ainda a excepção de 40 receitas que poderiam ser prescritas manualmente em cada mês.

A Portaria foi agora objecto de alteração pela Portaria 390/2019 e o elenco de situações em que é possível a prescrição manual foi reduzido: a partir de 30 de Outubro de 2019, só podem ser prescritas receitas manuais nas situações de falência do sistema informático, de indisponibilidade da prescrição através de dispositivos móveis, ou nas situações de prescrição em que o utente não tenha a possibilidade de receber a prescrição desmaterializada ou de a materializar.

No caso dos médicos que se encontrem referenciados pela Ordem dos Médicos ou pela Ordem dos Médicos Dentistas como inadaptados, têm até 31 de Março de 2020 para se adaptarem.

 

Nuno Nogueira Pinto

Nuno Nogueira Pinto

Nuno Nogueira Pinto

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