Alteração às Medidas Relativas à COVID-19

Alteração às Medidas Relativas à COVID-19

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 99/2020, de 22 de Novembro, que altera as medidas excepcionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

De um ponto de vista tributário, este diploma determina o deferimento das seguintes obrigações fiscais e contributivas relativas aos meses de Novembro e Dezembro de 2020:

  • Imposto sobre o Valor Acrescentado

Os sujeitos passivos de IVA que sejam considerados classificados como micro, pequena e média empresa (desde que esta classificação seja efectuada por certificação de revisor oficial de contas ou contabilista certificado) e que tenham reiniciado actividade em ou após 1 de Janeiro de 2019, quando não tenham obtido volume de negócios em 2018 podem proceder ao pagamento do imposto apurado até ao dia 30 de Novembro, ou , em três ou seis prestações de valor igual ou superior a 25 Euros, sendo que:

¤Devem apresentar um requerimento electrónico, até ao termo do prazo de pagamento voluntário sem juros e sem necessidade de prestar garantia;

¤A primeira prestação deve ser efectuada na data normal do cumprimento da obrigação de pagamento;

¤As prestações subsequentes devem ser efectuadas nos meses seguintes, na data normal de cumprimento da obrigação de pagamento;

  • Contribuições para a Segurança Social

Os trabalhadores independentes e as entidades empregadoras, dos sectores privado e social classificadas como micro, pequenas e médias empresas podem efectuar os pagamentos das contribuições sociais relativas aos meses de Novembro e Dezembro de 2020 em 3 ou 6 prestações mensais de igual montante e sucessivas, a iniciar em Julho de 2021, não sendo devidos juros.

O diferimento do pagamento das contribuições devidas pelas entidades empregadoras encontra-se limitado às contribuições da responsabilidade da entidade empregadora.

Ainda que para beneficiar do referido diferimento não seja necessário apresentar qualquer requerimento, em Fevereiro de 2021, a entidade empregadora e os trabalhadores independentes devem indicar através da Segurança Social Directa o prazo de pagamento escolhido – 3 ou 6 meses.