Alteração ao regime das práticas comerciais restritivas

Alteração ao regime das práticas comerciais restritivas

O Decreto-Lei 128/2019 vem alterar o regime das práticas comerciais restritivas, aprovado pelo Decreto-Lei 166/2013, de 27 de Dezembro.

O regime das práticas comerciais restritivas visa aumentar a transparência e o equilíbrio nas relações comerciais, e é aplicável a todos os contratos de compra e venda e de prestação de serviços que não configurem serviços de interesse económico geral (por exemplo, o serviço de fornecimento de energia) ou que não sejam sujeitos a regulação sectorial especial (por exemplo, prestação de serviços de cuidados de saúde).

Nos termos do regime das práticas comerciais restritivas, são práticas restritivas ou abusivas do comércio certas condutas contrárias à boa fé e à lealdade negocial entre empresas, susceptíveis de afectar de forma negativa a transparência e o equilíbrio de posições negociais entre operadores económicos, como ocorre, designadamente, (i) quando uma empresa pratica, em relação a outra, preços, condições de venda ou de pagamento, que imponham a concessão de um benefício não proporcional à transacção em causa, ou ao valor dos serviços prestados, (ii) quando uma empresa impõe a outra, na sua relação comercial, condições definidas unilateralmente ou (iii) quando uma empresa vende um bem ao consumidor ou a outra empresa, a um valor inferior ao preço a que foi adquirido, deduzido de todos os descontos e pagamentos auferidos.

Este regime proíbe, entre outras, as seguintes práticas comerciais restritivas:

  1. Vender com prejuízo (venda inferior ao seu preço efectivo, acrescido dos impostos e encargos com o transporte);
  2. Impedir um fornecedor/prestador de vender um bem ou prestar um serviço a um preço mais baixo a terceiros;
  3. Impor unilateralmente a realização de uma promoção (ou oferecer contrapartidas financeiras pela realização de uma promoção);
  4. Alterar retroactivamente condições oferecidas em contratos de fornecimento;
  5. Impor unilateralmente a antecipação de um contrato;
  6. No caso das micro e pequenas empresas, impor unilateralmente pagamentos (i) pela não concretização das expectativas do comprador quanto ao volume ou valor das vendas, (ii) pelos custos relativos a transporte ou armazenamento posteriores à entrega do produto, (iii) como condição para iniciar uma relação comercial ou (iv) como compensação por custos decorrentes de uma queixa do consumidor (excepto quando essa queixa decorra de facto imputável ao vendedor).

Com as alterações agora introduzidas, este regime passa a ser aplicável a todas as práticas comerciais que ocorrem em Portugal e não apenas àquelas que se verificam entre as sociedades ou sucursais portuguesas.

Para além disto, entre outras, consideramos serem merecedoras de destaque as seguintes alterações:

  1. Passa a ser obrigatório reduzir a escrito todos os documentos negociais (contratos, tabelas de preços, condições de venda) e a proceder à sua conservação pelo período de três anos;
  2. É proibida a dedução, por uma empresa em relação a outra, de valores aos montantes da facturação devidos pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços, quando não estejam devidamente discriminados os motivos a que se referem e a outra parte se pronuncie desfavorável e fundamentadamente no prazo de 25 dias;
  3. Proíbe-se a prática negocial que consista na previsão de sanções contratuais exorbitantes relativamente às cláusulas contratuais gerais, bem como de contrapartidas que não sejam efectivas e proporcionais, designadamente, a emissão de notas de crédito e débito em prazo superior a três meses da data da factura a que se referem.

As infracções às regras do regime das práticas comerciais restritivas consubstanciam contra-ordenações puníveis com coimas que variam em função da qualidade da entidade infractora em causa, mas que podem chegar aos € 2.500.000 no caso das grandes empresas.

As alterações ao regime das práticas comerciais restritivas entram em vigor no dia 29 de Outubro de 2019.

Nuno Nogueira Pinto

Nuno Nogueira Pinto

Nuno Nogueira Pinto

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