Alteração ao Regime da Moratória Legal

Alteração ao Regime da Moratória Legal

O DL 26/2020, de 16 de Junho, altera as medidas excepcionais de protecção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado.

Assim, o presente diploma vem alterar o regime das moratórias legais (moratórias públicas) previstas pelo DL 10-J/2020.

Merecem destaque os seguintes aspectos:

  • Extensão do período da moratória até 31 de Março de 2021 (a extensão é automática para as moratórias em curso a menos que os visados comuniquem a oposição à extensão até 20 de Setembro de 2020. Por seu turno, aqueles que ainda não aderiram à moratória podem fazê-lo até 30 de Junho de 2020;
  • Extensão do regime da moratória aos contratos de crédito ao consumo para finalidade educação;
  • Extensão do regime da moratórias a todos os contratos hipotecários (até aqui, só era aplicável aos contratos de habitação própria e permanente);
  • Possibilidade de aplicação de moratória aos emigrantes (i.e. clientes sem residência em Portugal);
  • É estabelecido um novo critério para recorrer à moratória: quebra de 20% nos rendimentos do agregado familiar do cliente.

 

O DL 26/2020 entra em vigor a 17 de Junho de 2020.

Nuno Nogueira Pinto

Nuno Nogueira Pinto

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