A Lei n.º 73/2017, de 16 de Agosto, que entrou em vigor a 1 de outubro de 2017, no seu art. 2.º, estabelece várias alterações ao Código do Trabalho com vista ao reforço do quadro legislativo na matéria de prevenção da prática de assédio…
Download: EAbrief, Alteração ao Código de Trabalho para a Prevenção da Prática de Assédio
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