Alargamento e Reactivação das Adesões a Moratórias Bancárias

Alargamento e Reactivação das Adesões a Moratórias Bancárias

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 107/2020, de 31 de dezembro, que veio conformar o regime da moratória em vigor para as novas adesões, com a reativação das moratórias bancárias decidida pela Autoridade Bancária Europeia.

Assim, adita que se permitem novas adesões caso as empresas ou pessoas singulares que pretendam beneficiar das moratórias não estejam abrangidas pela moratória a 1 de outubro de 2020; seja apresentada uma comunicação de adesão até 31 de março de 2021; o período de aplicação das medidas não exceda nove meses a contar da data da comunicação de adesão; e os contratos não estejam em mora ou incumprimento há mais de 90 dias tendo por referência a data de 1 de janeiro de 2021.

Abrange-se este alargamento da possibilidade de aderir à moratória bancária às operações de crédito que se encontrem a beneficiar ou tenham beneficiado da moratória por período inferior a nove meses. Contudo, as pessoas ou empresas que adiram neste período não poderão beneficiar da moratória bancária por um período total superior a nove meses.

Nuno Nogueira Pinto

Nuno Nogueira Pinto

Advogado "Of Counsel"

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