Alargamento do Prazo para Substituição das Declarações Mensais de Imposto do Selo

Alargamento do Prazo para Substituição das Declarações Mensais de Imposto do Selo

Vem, o Despacho n.º 224/2021-XXII, de 8 de julho de 2021, determinar que as Declarações Mensais de Imposto do Selo (DMIS) submetidas com “meros erros” (incluindo apenas a negligência), possam ser substituídas até ao final do ano de 2021, sem que haja lugar a qualquer penalidade (coimas e juros).

Elsa Rodrigues

Elsa Rodrigues

Sócia Fundadora/Advogada

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