Alargamento do Prazo para Cumprimento de Obrigações Fiscais
EA BriefFiscal
30 Dezembro, 2022Atendendo à tolerância de ponto concedida aos trabalhadores da função pública no dia 30 de dezembro, o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, determinou, pelo Despacho n.º 31/2022-XXIII, o alargamento do prazo até ao próximo dia 2 de janeiro, para o cumprimento de algumas obrigações por parte dos contribuintes. Incluem-se as obrigações de pagamento de impostos, mesmo no âmbito de planos prestacionais, e declarativas, cujo termo do prazo ocorra a 30 de dezembro de 2022.
