Alargamento da Protecção do Consumidor de Serviços Financeiros – Comissões MBWay e Similares

Alargamento da Protecção do Consumidor de Serviços Financeiros – Comissões MBWay e Similares

Regime jurídico que proíbe a cobrança de encargos pela prestação de serviços de pagamento e pela realização de operações em caixas Multibanco passará a incluir normas de protecção no comissionamento bancário e na utilização de aplicações de pagamento operadas por terceiros.

A proibição da cobrança de encargos pela prestação de serviços de pagamento e pela realização de operações em caixas Multibanco encontra-se consagrada no ordenamento jurídico português desde 2010, com a aprovação do Decreto-Lei 3/2010 de 5 de Janeiro.

Com efeito, o referido regime impossibilita a cobrança de encargos pelas instituições de crédito nas operações de levantamento, de depósito ou de pagamento de serviços em caixas automáticas, proibindo-se igualmente a cobrança de encargos pelos beneficiários de serviços de pagamento nas operações de pagamento através dos terminais de pagamento automáticos.

Com a publicação da Lei 53/2020, de 26 de Agosto, foi alargado o referido regime de protecção do consumidor de serviços financeiros, nomeadamente com a imposição de limites à cobrança de comissões pelos prestadores de serviços de pagamento nas operações de levantamento de fundos, realização de pagamentos de serviços ou de transferências, em ou através de aplicações de pagamento operadas por terceiros – em concreto, as aplicações que permitam, entre aderentes da mesma solução, a transferência imediata, de fundos depositados na conta ou cartão de pagamento, a recepção imediata de fundos transferidos para conta ou cartão de pagamento (como é o caso da pp MBWay ou Paypal), a realização de pagamentos em sítio da Internet ou em loja de comerciantes e ainda que permitam a emissão de cartões virtuais para compras seguras em sítios da Internet e a emissão de códigos para levantamento de numerário, pelo próprio ou por pessoa autorizada, em caixas automáticas da rede Multibanco.

Os prestadores de serviços de pagamentos apenas poderão cobrar comissões aos consumidores ordenantes ou beneficiários de operações em ou através de aplicações de pagamento operadas por terceiros quando estas excedam 30 euros por operação, num total de 150 euros mensais, ou 25 transferências interbancárias realizadas no período de um mês.

Acima destes limites, é aplicada uma taxa igual ao do regulamento de transferências da Comissão Europeia, na percentagem de 0,2% para cartões de débito e 0,3% para os cartões de crédito.

Doravante, os prestadores de serviços de pagamento deverão assegurar uma política comercial proporcionalidade, não discriminação e facilidade de acesso aquando da definição das comissões a cobrar por operações idênticas em aplicações de pagamento próprias ou operadas por terceiros.

Estas alterações entram em vigor em 01 de Janeiro de 2021.

Nuno Nogueira Pinto

Nuno Nogueira Pinto

Advogado

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