Relatório Intercalar RGPC
O Regime Geral de Prevenção de Corrupção (DL 109-E/2021) impõe a todas as empresas com sede em Portugal, bem como às sucursais em território nacional...
21 Outubro, 2024
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Relatório de avaliação anual RGPC
O Regime Geral de Prevenção de Corrupção, estabelece a obrigatoriedade de todas as empresas com sede em Portugal e sucursais em território nacional de pessoas colectivas...
10 Abril, 2024
Alterações ao Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) e ao Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho
Já se encontra disponível informação atualizada sobre o funcionamento do Portal dos Fundos de Compensação com a funcionalidade que permite a recuperação dos montantes entregues...
26 Março, 2024
Programa Mais Habitação – Caducidade de Registos Inativos
No passado dia 07 de outubro de 2023, entrou em vigor a Lei n.º 56/2023 de 6 de outubro, que compõe o Programa Mais Habitação...
17 Novembro, 2023
Relatório Intercalar RGPC
O Regime Geral de Prevenção de Corrupção (DL 109-E/2021), estabelece a obrigatoriedade de todas as empresas com sede em Portugal e para as sucursais em território...
27 Outubro, 2023
Alteração ao Código do Trabalho
Foi publicada a Lei n.º 13/2023, de 3 de abril, que altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho...
04 Abril, 2023
Extensão das Alterações do Contrato Coletivo entre AHRESP e o SITESE (Restauração e Bebidas)
A Portaria de extensão n.º 60/2023, de 2 março, estende as alterações do contrato coletivo entre a Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal...
02 Março, 2023
Proteção de Denunciantes
REGIME GERAL DE PROTEÇÃO DE DENUNCIANTES Lei n.º 93/2021, de 20-12, estabelece o regime geral de proteção de denunciantes de infrações, transpondo a Diretiva (UE)...
21 Fevereiro, 2022
Actualização do Valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 109-B/2021 de 07/12, que actualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para o ano de 2022, fixando-o em €...
16 Fevereiro, 2022