Alargamento Período de Faltas Justificadas
A Lei n.º 1/2022, de 3 de Janeiro, vem alargar para 20 dias o período de faltas justificadas em caso de falecimento de descendente ou...
06 Janeiro, 2022
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Novo Incentivo à Normalização da Actividade Empresarial e Apoio Simplificado para Microempresas à Manutenção dos Postos de Trabalho
Foi publicada a Portaria n.º 102-A/2021 de 14/05, que regulamenta o novo incentivo à normalização da actividade empresarial e o apoio simplificado para microempresas à...
26 Maio, 2021
Medidas Laborais no Âmbito da Pandemia
O Decreto-Lei n.º 22-A/2021, de 17 de março, vem prorrogar prazos e estabelecer medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da doença COVID-19. No âmbito...
19 Março, 2021
Suspensão Excecional de Prazos Convenção Coletiva de Trabalho
Foi publicada a Lei n.º 11/2021, de 9 de março, que veio suspender os prazos associados à sobrevigência e caducidade de convenções coletivas de trabalho. Assim,...
10 Março, 2021
Alargamento do Apoio Excepcional à Família no Âmbito da Suspensão das Actividades Lectivas e Não Lectivas Presenciais
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 14-B/2021 de 22 de fevereiro, que alarga o apoio excecional à família no âmbito da suspensão das atividades letivas e...
24 Fevereiro, 2021
Norma Interpretativa: Suspensão de Rendas Mínimas a Pagar pelos Lojistas dos Centros Comerciais
Foi publicada a Lei 4-A/2021 de 1 de Fevereiro, que estabelece uma norma interpretativa do n.º 5 do artigo 168.º-A da Lei n.º 2/2020, de...
03 Fevereiro, 2021
Medidas de Apoio ao Emprego
Atualmente vigoram dois regimes, o apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial, chamado lay-off simplificado, previsto no Decreto-Lei 10-G/2020,...
22 Janeiro, 2021
Reforço da Obrigatoriedade do Teletrabalho e Comunicação à ACT
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 3-B, de 19 de janeiro, que veio altera a regulamentação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República. De modo...
20 Janeiro, 2021
Valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida para 2021
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 109-A/2020, de 31 de dezembro, que fixou o valor da retribuição mínima mensal garantida (RMMG) para 2021. Ponderadas as condições para...
06 Janeiro, 2021