Este mês de abril de 2024, foi publicada e encontra-se em vigor a alteração à portaria de condições de trabalho para trabalhadores administrativos. A Portaria n.º...
O Regime Geral de Prevenção de Corrupção, estabelece a obrigatoriedade de todas as empresas com sede em Portugal e sucursais em território nacional de pessoas colectivas...
Já se encontra disponível informação atualizada sobre o funcionamento do Portal dos Fundos de Compensação com a funcionalidade que permite a recuperação dos montantes entregues...
O Decreto-Lei n.º 134/2023, de 28 de dezembro, aprovou o prémio salarial de valorização das qualificações no mercado de trabalho, com o objetivo de recompensar...
Estamos orgulhosos por mais uma vez sermos reconhecidos pela BestLawyers! Este ano para além de sermos nomeados na área de Direito Fiscal, contamos ainda com nomeações...
A Portaria n. º 191/2023, de 6 de julho, de iniciativa dos ministérios da Administração Interna, Justiça, Economia e Mar, Cultura, Trabalho, Solidariedade e Segurança...
A Portaria de extensão n.º 60/2023, de 2 março, estende as alterações do contrato coletivo entre a Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal...
REGIME GERAL DE PROTEÇÃO DE DENUNCIANTES Lei n.º 93/2021, de 20-12, estabelece o regime geral de proteção de denunciantes de infrações, transpondo a Diretiva (UE)...
A Lei n.º 1/2022, de 3 de Janeiro, vem alargar para 20 dias o período de faltas justificadas em caso de falecimento de descendente ou...