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O Decreto-Lei n.º 53/2023, de 5 de julho, veio regulamentar a Agenda do Trabalho Digno, na sua dimensão de apoio social, procedendo a alterações fundamentais...

07 Julho, 2023

Participação da Espanha e Associados, na pessoa de Dra. Filipa Botelho Moniz, na Missão Ministérios da Cidade em Associação ao Garage Group - "Cidades e...

30 Junho, 2023

Foi publicada a Lei n.º 13/2023, de 3 de abril, que altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho...

04 Abril, 2023

REGIME GERAL DE PROTEÇÃO DE DENUNCIANTES Lei n.º 93/2021, de 20-12, estabelece o regime geral de proteção de denunciantes de infrações, transpondo a Diretiva (UE)...

21 Fevereiro, 2022