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A Portaria n.º 33/2024, de 31 de janeiro, aprova o novo impresso da declaração modelo DMR – “Declaração Mensal de Remunerações – AT”, a ser...

Foi publicado o Aviso n.º 678/2024, de 12 janeiro, que fixa a taxa de juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades...

O Despacho n.º 271/2024, de 12 de janeiro, aprova as alterações da declaração periódica de rendimentos Modelo 22, respetivos anexos e instruções de preenchimento....

Exmos. Senhores, No passado dia 29 de Dezembro de 2023, foi publicado o Orçamento do Estado para o ano de 2024. No ficheiro em anexo, damos nota...

No seguimento das alterações aos escalões para efeitos de determinação da taxa do Imposto sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), introduzidas pela Lei do...