Atualização dos Coeficientes de Desvalorização da Moeda 2024
A Portaria nº 288/2024/1, de 7 de novembro veio atualizar os coeficientes de desvalorização monetária que deverão ser aplicados às alienações de bens e direitos...
18 Novembro, 2024
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Atualização da Classificação Portuguesa das Atividades Económicas (CAE Rev.4)
O código CAE identifica o setor de atividade de uma empresa e é essencial para diversas finalidades administrativas e fiscais, incluindo a tributação e a...
13 Novembro, 2024
Relatório Intercalar RGPC
O Regime Geral de Prevenção de Corrupção (DL 109-E/2021) impõe a todas as empresas com sede em Portugal, bem como às sucursais em território nacional...
21 Outubro, 2024
Prorrogação das obrigações fiscais – Mitigação dos incêndios de setembro 2024
Despacho SEAF n.º 132/2024 - XXIV, de 20.09.2024 Na sequência da atual situação de Calamidade face aos incêndios nas regiões Centro e Norte de Portugal, a...
27 Setembro, 2024
Alterações ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
As presentes leis foram publicadas dia 7 de agosto de 2024 e alteram o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares. Assim: A Lei...
08 Agosto, 2024
Isenções e reduções de emolumentos devidos pelo registo da primeira aquisição
O Decreto-Lei n.º 48-D/2024, de 31 de julho estabelece isenções e reduções dos emolumentos devidos pelo registo da primeira aquisição por jovens com idade igual...
01 Agosto, 2024
Prazos de Entrega de Obrigações Declarativas
O Despacho n.º 74/2024-XXIV, de 25.07.2024, determina a possibilidade de o prazo de submissão das seguintes declarações fiscais que terminava no dia 22 de julho de 2024,...
31 Julho, 2024
Isenção de IMT e de Imposto do Selo
O presente Decreto-Lei n.º 48-A/2024 estabelece uma isenção de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT) e de imposto do selo (IS) para...
31 Julho, 2024
Aprovação de Novos Modelos de Impressos para os Anexos do Modelo Declarativo da (IES/DA)
A Portaria n.º 175/2024/1, divulgada no Diário da República n.º 136/2024, Série I, a 16 de julho de 2024, aprova os novos modelos de impressos...
17 Julho, 2024
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