Alterações às Tabelas de Retenção na Fonte
Pelo Despacho n.º 7673-B/2023, de 24 de julho de 2023, o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais aprova as alterações às tabelas de retenção na...
27 Julho, 2023
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Comunicação Obrigatória das Séries de Faturação em 2023
Pelo Despacho n.º 351/2021-XXII, de 10 de Novembro e pelo Ofício-Circulado n.º 30243, de 11 de Novembro de 2021, foi determinado que a obrigação de...
14 Dezembro, 2022
Rendimentos e retenções a taxas liberatórias – Nova Declaração Modelo 39
A Portaria n.º 289/2022, de 10 de fevereiro, aprovou a declaração modelo 39, relativamente aos rendimentos e retenções a taxas liberatórias, para efeitos do cumprimento...
02 Dezembro, 2022
Donativos recebidos – Nova Declaração Modelo 25
A Portaria n.º 288/2022, de 22 de dezembro, aprovou a declaração modelo 25, relativamente aos donativos recebidos e respetivas instruções de preenchimento, a utilizar pelas...
02 Dezembro, 2022
Comunicação anual de rendas recebidas – Nova declaração modelo 44
A Portaria 287/2022, de 14 de dezembro, aprovou a atual declaração modelo 44 e respetivas instruções de preenchimento, para efeitos da comunicação anual das rendas...
02 Dezembro, 2022
Declaração Modelo 37 e respetivas instruções de preenchimento
A Portaria n.º 286/2022, de 30 de novembro, aprovou a última declaração modelo 37 destinada ao cumprimento da obrigação prevista no artigo 127.º do Código...
02 Dezembro, 2022
IRS: Consignação a Associações juvenis, de caráter juvenil ou de estudantes
A Portaria n.º 798/2022, de 17 de novembro de 2022, regulamenta a consignação de uma quota equivalente a 0,5% do imposto sobre o rendimento das...
02 Dezembro, 2022
Atualização do subsídio de refeição aos trabalhadores da Administração Pública
A Portaria n.º 280/2022, de 18 de Novembro, vem actualizar o montante do subsídio de refeição para €5,20 (cinco euros e vinte cêntimos), aos trabalhadores...
02 Dezembro, 2022
Lei n.º 19/2022
A Lei n.º 19/2022, de 21 de Outubro vem determinar as seguintes alterações: 1. Coeficiente de atualização das rendas para 2023 O coeficiente de actualização de renda...
21 Outubro, 2022