Actualizações Fiscais
EA BriefFiscal
14 Abril, 2020Instruções sobre Imposto do Selo em moratória excepcional
Foi publicada a Circular n.º 6/2020, a qual contém o entendimento da Administração Tributária relativamente ao tratamento, em sede de Imposto do Selo, das prorrogações e suspensões operadas no âmbito da moratória excepcional de protecção de créditos introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de Março.
Sustenta a Administração Tributária que as prorrogações e suspensões das operações de crédito a que se referem o Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de Março, devem ser tratadas como alterações do prazo dos contratos, sendo devido Imposto do Selo, que incide sobre o capital inicial mutuado, quando ao novo prazo corresponder uma taxa superior à correspondente ao prazo originário.
Despacho n.º 4395/2020
Foi publicado o Despacho n.º 4395/2020, de 10 de Abril, o qual define regras complementares ao Despacho n.º 3485-C/2020, de 17 de Março.
