Actualizações Fiscais DMR/IVA
EA BriefFiscal
09 Abril, 2020Instruções de preenchimento da DMR
Foi publicada a Portaria 88-A/2020, de 6 de Abril, que aprova as instruções de preenchimento da Declaração Mensal de Remunerações.
Foi ainda publicado o Ofício Circulado n.º 20221, de 8 de Abril, que identifica as principais alterações introduzidas pela referida Portaria.
Prorrogação do Prazo para Declarações Periódicas de IVA de Fevereiro 2020
Foi publicado o Despacho n.º 141/2020-XXII, de 6 de Abril, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, o qual determina que as declarações periódicas de IVA referentes ao período de Fevereiro de 2020 (i.e., declarações que deveriam ser entregues até dia 10 de Abril), podem ser entregues até dia 17 de Abril.
A entrega do imposto exigível que resulte das referidas declarações periódicas (que deveria ser pago até dia 15 de Abril) pode ser efectuada até 20 de Abril, sem prejuízo de adesão ao regime de pagamento em prestações que seja aplicável.
Instruções Sobre Alterações ao Código do IVA e Legislação Complementar
Foi divulgado o Ofício Circulado n.º 30219, de 2 de Abril de 2020, o qual contém as instruções relativamente às alterações introduzidas pela Lei do Orçamento do Estado ao Código do IVA e legislação complementar.
