Actualização da Retribuição Mensal Mínima Garantida
EA BriefFiscal
23 Dezembro, 2022Foi publicado o Decreto-Lei n.º 85-A/2022, de 22 de Dezembro que actualiza o valor da retribuição mensal mínima garantida (RMMG) para 2023 fixando-a em € 760 e actualizando, desta forma, o valor a que se refere o n.º 1 do artigo 273.º do Código do Trabalho.
O Decreto-Lei n.º 85-A/2022 produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2023 e pode ser consultado aqui.
