Actualização da Lista de Doenças de Notificação Obrigatória

Actualização da Lista de Doenças de Notificação Obrigatória

Nos termos da Lei n.º 81/2009 de 21 de Agosto, todas as entidades, do sector público, privado e social que desenvolvam actividade de recolha, análise, interpretação e divulgação sistemática e contínua de dados de saúde, ou realizem estudos epidemiológicos estão sujeitas à notificação obrigatória de doenças transmissíveis ou de outros riscos para a saúde pública junto da SINAVE (Sistema Nacional de Vigilância Epidemiológica) ou no SI-Vida (Sistema de informação VIH/SIDA).

O Despacho n.º 1150/2021 de 28 de Janeiro, vem actualizar a lista de doenças de notificação obrigatória, procedendo à inclusão da doença pelo Coronavírus de 2019 (COVID-19) na lista de doenças de notificação obrigatória.

Nuno Nogueira Pinto

Nuno Nogueira Pinto

Advogado

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