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Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado "PERES"


Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado

“PERES”

O Governo aprovou, em Conselho de Ministros, o Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado, para quem tenha dívidas fiscais ou à Segurança Social, que não tenham sido pagas nos seus prazos normais - até 31 de Maio de 2016, para as dívidas fiscais, e até 31 de Dezembro de 2015, para as dívidas à Segurança Social.

Este Programa tem como novidade (uma das principais diferenças do RERD lançado em 2013) o facto de ser dirigido a contribuintes que pretendam regularizar a sua situação, mesmo que não tenham capacidade financeira para solver as suas dívidas de uma só vez.

Objecto

Dívidas de natureza fiscal, cujo prazo legal de cobrança tenha terminado até 31 de Maio de 2016, ainda que desconhecidas da Administração Fiscal;

Dívidas de natureza contributiva à Segurança Social, cujo prazo legal de cobrança tenha terminado até 31 de Dezembro de 2015, ainda que desconhecidas da Segurança Social.

Procedimento

A adesão dos contribuintes a este regime em princípio será feita por via electrónica, no portal da Autoridade Tributária e Aduaneira e na Segurança Social Directa, consoante a entidade responsável pela cobrança das dívidas ou em ambos, mediante a verificação de determinadas condições, até ao dia 20 de Dezembro de 2016.

No acto de adesão é exercida a opção pelo pagamento integral ou pelo pagamento em prestações em determinado prazo, nos seguintes termos:

a) Nas dívidas de natureza fiscal, a opção é exercida separadamente em relação a cada uma das dívidas;

b) Nas dívidas à segurança social, a opção é exercida em relação à totalidade ou parte da dívida.

As dívidas em relação às quais seja exercida a opção pelo pagamento em prestações são cumuladas num mesmo plano prestacional; quanto às dívidas que estejam efectivamente a ser pagas em prestações ao abrigo de outro regime, o contribuinte poderá optar pela sua inclusão no PERES.

Pagamento Integral

O pagamento da totalidade das dívidas por iniciativa do contribuinte até 20 de Dezembro de 2016, determina a dispensa dos juros de mora, dos juros compensatórios e das custas do processo de execução fiscal correspondentes.

Pagamento em Prestações

O diferimento automático do pagamento de dívidas, independentemente da adesão a anteriores planos prestacionais, até 150 prestações iguais, irá depender do contribuinte proceder ao pagamento inicial de pelo menos 8% do valor total do plano prestacional.

O pagamento em prestações determinará reduções dos juros de mora, dos juros compensatórios e das custas do processo de execução fiscal, sendo que nesse caso, a redução será tanto maior quanto menor for o número de prestações.

Garantias

De acordo com a proposta, este regime não depende da prestação de quaisquer garantias adicionais, sendo que as garantias constituídas à data da adesão ao presente regime mantêm-se até ao limite máximo da quantia exequenda.

O início do programa está dependente da entrada em vigor do decreto-lei que cria o PERES, sendo que a Espanha e Associados fará as actualizações em conformidade.

 

Os melhores cumprimentos,

Espanha e Associados - Sociedade de Advogados, RL

Elsa Rodrigues

elsa.rodrigues@espanhaassociados.pt

Direito Fiscal



  



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